De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou catálogo), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
Dentro desse prazo, é possível solicitar o cancelamento, devolução ou troca, sem a necessidade de apresentar um motivo. O valor pago, incluindo o frete, deve ser integralmente reembolsado ao consumidor.
Para exercer esse direito, é necessário que o produto:
Esteja nas mesmas condições em que foi recebido;
Não apresente sinais de uso, danos ou alterações;
Seja enviado na embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, manuais e nota fiscal.
O pedido de troca ou devolução deve ser feito através dos nossos canais de atendimento dentro do prazo legal. Após a solicitação, enviaremos as instruções para o envio do produto.
⚠️ Importante:
Esse direito se aplica exclusivamente às compras realizadas online ou fora do estabelecimento físico.
Para produtos com defeito ou vício, o prazo e os procedimentos seguem as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da modalidade de compra.